1. Âmbito de Aplicação

1.1 - Os presentes termos e condições e condições gerais de compra a venda (os “Termos e Condições”) estabelecem as regras aplicáveis à compra e venda dos produtos disponíveis no website www.shop.mezze.pt (o “Site”). O Site é operado e titulado pela PAP - Associação Pão a Pão, com sede na Rua Armindo Rodrigues, n.º 19, 4.º Esq., 1600-414 Lisboa, registada sob o número único de matrícula e identificação de pessoa coletiva 514056460 (a “PAP” ou “Vendedor”).

1.2 - Este Site constitui uma plataforma de comercialização de bens (os “Produtos”), destinados à respetiva e exclusiva aquisição por Consumidores. Entende-se por “Consumidor” qualquer pessoa singular que atue com fins que não consubstanciem a sua atividade profissional.

1.3 - Ao comprar Produtos através do Site, o Consumidor reconhece que aceita estes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das regras estabelecidas nestes Termos e Condições, o Consumidor deverá abster-se de adquirir Produtos através do Site.

1.4 - Na medida do aplicável, os Termos e Condições aqui presentes aplicam-se igualmente aos visitantes não consumidores do Site (o “Utilizador”).

1.5 - As expressões ou termos iniciados em letra maiúscula, no singular, poderão ser utilizadas no plural, e vice-versa, bem como no masculino ou feminino, com a correspondente adaptação do respetivo significado.

2. Relação entre a PAP e o Consumidor

2.1 - A disponibilização e venda dos Produtos é efetuada pelo Vendedor ao Consumidor (as “Partes”), celebrando-se para os devidos efeitos um contrato de compra e venda à distância e fora do estabelecimento comercial (o “Contrato de Compra e Venda”), nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (o “DL 24/14”).

2.2 - A PAP reconhece, na qualidade de Vendedor, e o Consumidor aceita, nessa qualidade, que a relação contratual constituída entre as Partes se deverá subsumir a uma relação de consumo, conformando-se as Partes aos termos da legislação aplicável.

3. Produtos      

3.1 - Entende-se por “Produtos” qualquer produto comercializado pela PAP através do Site. O conceito de Produtos engloba, entre outros, produtos alimentares embalados (nomeadamente, sem limitar, “Babaganoush”, “Hummus”, “Maamoul”, "Azeite com Zaatar").

3.2 - Os Produtos são acompanhados por informação relativa ao seu preço (preço total, incluindo todas as taxas e impostos aplicáveis) e às suas características, podendo ser também acompanhados por imagens, passiveis de reproduzir, ilustrativamente e aproximadamente, os Produtos.

3.3 - Os Consumidores devem sempre consultar a descrição detalhada dos Produtos de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.

3.4 - A celebração do Contrato de Compra e Venda depende da realização da respetiva encomenda, conforme Cláusulas 4. e 5., abaixo.

3.5 - Todas as informações contratuais, bem como as informações relativas aos produtos, comunicações entre o Vendedor e o Consumidor e processo de formalização e execução do Contrato de Compra e Venda, estão e são efetuados em língua portuguesa.

4. Processo de Encomenda e Condições de Pagamento

4.1 - A realização da encomenda depende da inserção, por parte do Consumidor, do Produto no “Cesto de Compras”, selecionando, igualmente, a sua quantidade.

4.2 - A realização da encomenda implica a disponibilização de dados pessoais de identificação (nome e apelido), de contacto (e-mail) morada, quando aplicável, e dados de pagamento, para a finalização da compra.

4.3 - O Consumidor pode, no processo de encomenda e a todo o momento, visualizar os produtos que pretende adquirir, acompanhada da respetiva quantidade.

4.4 - Previamente à liquidação do valor da encomenda e conforme a morada indicada, o Consumidor será informado do valor total do Produto a encomendar, juntamente com os respetivos custos de envio. Os custos de envio são definidos em função do valor da encomenda e endereço de destino. Em casos e situações explicitamente assinalados e pelo prazo definido, nomeadamente, campanhas promocionais, pode a PAP assumir os respetivos custos de envio. Os valores indicados no check-out incluem todas as taxas e impostos aplicáveis, devidamente discriminados e à data em vigor.

4.5 - O Consumidor deverá proceder ao pagamento do valor da encomenda através das modalidades de pagamento que, a cada momento, sejam disponibilizadas e se encontrem operacionais.

4.6 - Sendo o pagamento realizado com cartão de crédito, o Consumidor, ao preencher o formulário de compra e com o objetivo de garantir a segurança do processo, terá de introduzir o número e a data de validade do seu cartão de crédito e, ainda, um código de segurança de três dígitos, constante da parte de trás do cartão de crédito, intitulado “CVV”. A PAP não terá acesso a estes dados, sendo o Consumidor reencaminhado, através de um canal seguro e privado, para uma plataforma / sistema de pagamentos operados por entidades terceiras.

4.7 - O pagamento do valor da encomenda é realizado através de plataformas / sistemas de pagamentos operados por entidades terceiras, pelo que a respetiva utilização depende do conhecimento e aceitação dos respetivos termos e condições de utilização. O Consumidor poderá consultar os termos e condições aplicáveis a cada plataforma / sistema de pagamentos, através de link disponibilizado para o efeito. A execução do pagamento será da total responsabilidade dos operadores das plataformas / sistemas de pagamentos.

4.8 - O preço é imediatamente debitado no cartão bancário do Comprador, após a receção da autorização de débito do banco do Comprador. A impossibilidade da realização do débito do valor da encomenda constituirá fator de não conclusão/colocação da encomenda. Será o Consumidor notificado desse mesmo facto.

4.9 - Após a conclusão da encomenda será o Consumidor notificado da respetiva colocação, para o e-mail indicado no processo de encomenda, com um resumo da encomenda e elementos principais do Contrato de Compra e Venda celebrado. Paralelamente, será emitida fatura eletrónica relativamente à encomenda, em prazo e conformidade com a legislação aplicável, sendo esta remetida para o endereço de e-mail indicado pelo Consumidor no momento da encomenda.

4.10 - O Consumidor aceita e reconhece que a correção de erros no envio da encomenda apenas é possível previamente à respetiva expedição. Logo que o Consumidor detete um qualquer erro, deverá solicitar a correção da encomenda, mediante o envio de um e-mail para o endereço shop@mezze.pt. A efetivação do pedido de correção depende da respetiva confirmação por parte da PAP.

5. Preparação, Expedição e Receção da Encomenda

5.1 - Uma vez concluída a encomenda e confirmada a inexistência de rutura de stock do Produto encomendado, compromete-se a PAP a diligenciar pela respetiva preparação e subsequente expedição, em conjunto com os seus parceiros comerciais (os “Parceiros”), no prazo de 2 (dois) a 3 (três) dias úteis, salvo o disposto abaixo.

5.2  - Ao tempo estimado para a expedição acrescerá o tempo de transporte. O prazo estimado de entrega é comunicado ao Consumidor previamente à conclusão da encomenda. A entrega é feita por uma entidade transportadora (a “Entidade Transportadora”).

5.3 - O Consumidor poderá acompanhar o progresso da encomenda no site da Entidade Transportadora responsável pela entrega da encomenda. O relevante endereço e dados para tracking serão oportunamente comunicados no momento da expedição.

5.4 - A PAP, nos termos acordados com os Parceiros e transportadoras, assegura o devido acondicionamento do Produto encomendado, seguindo todas as regras e boas práticas em matéria de segurança, saúde e impacto ambiental.

5.5 - A entrega será realizada no prazo previsto a contar da data de celebração do Contrato de Compra e Venda, salvo justo impedimento. Constituem “justo impedimento”, nomeadamente, sem limitar, o atraso no preparação e expedição da encomenda por parte dos Parceiros, interrupção das cadeias de fornecimento e atrasos da Entidade Transportadora, na medida que impactem o tempo de trânsito da encomenda.

5.6 - Em caso de rutura manifesta de stock, na medida que impacte o tempo previsto para a encomenda, dará a PAP nota desse mesmo ao Consumidor, podendo este optar por resolver o Contrato de Compra e Venda e solicitar o reembolso do montante pago.

5.7 - Em caso de incumprimento do prazo fixado em 5.5., salvo em caso de justo impedimento, poderá o Consumidor fixar um prazo adicional para efeitos de cumprimento da obrigação da entrega do bem. Caso tal prazo não seja cumprido pela PAP, poderá o Consumidor resolver o Contrato de Compra e Venda.

5.8 - O risco de perda ou dano do bem transfere-se para o Consumidor no momento da receção da encomenda pelo próprio ou por terceiro indicado, pelo que o Consumidor desde já aceita e se compromete, no momento da receção do bem, a analisar o Produto, dando nota de qualquer falta de conformidade nos termos da Cláusula 5.8.

5.9 - Caso a encomenda não seja entregue na morada indicada ou esta chegue danificada ou o seu conteúdo desconforme ao encomendado, deverá o Consumidor formular reclamação junto da PAP, através de envio para shop@mezze.pt.

6. Direito de Livre Resolução

6.1 - O Consumidor tem o direito de resolver a Contrato de Compra e Venda no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de entrega dos Produtos.

6.2  - De forma a exercer o direito de livre resolução, deverá o consumidor enviar uma declaração inequívoca, dando essa mesma nota, para o endereço de e-mail shop@mezze.pt.

6.3 - A PAP acusará a receção do e-mail no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em suporte duradouro (por exemplo, e-mail).

6.4 - A PAP reembolsará o montante da encomenda ao Consumidor, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção da comunicação da livre resolução ou no dia útil seguinte ao da receção do Produto devolvido ou de prova da devolução do Produto, consoante facto que ocorra em último lugar.

6.5 - O reembolso do montante da encomenda deverá ser realizado para o meio de pagamento utilizado pelo Consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o Consumidor não incorra em quaisquer custos em virtude do relevante reembolso.

6.6 - A PAP apenas reembolsará os custos incorridos pelo Consumidor com o envio, na medida que estes se limitem à modalidade de envio padrão. Caso este tenha optado por uma modalidade mais onerosa de envio, a PAP apenas devolverá o montante determinado para o envio padrão.

6.7 - Encontram-se excluídos do direito de livre resolução, logo, insuscetíveis de devolução, os bens constantes do artigo 17.º do DL 24/14, nomeadamente, sem excluir, bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou personalizados, ou que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo ou que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene sejam insuscetíveis de devolução quando abertos após a entrega.

7. Prazo de Garantia

7.1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (doravante “DL 84/21”) os Produtos comercializados no Site, quando aplicável, encontram-se abrangidos por uma garantia legal por não conformidade do bem (a “Garantia”). A Garantia é válida por um período de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem.

7.2 - Serão tidos por não conformes quaisquer produtos que não obedeçam aos requisitos de conformidade previstos no DL 84/21. Não se verificará qualquer falta de conformidade quando, no momento de celebração do Contrato de Compra e Venda, o Consumidor tenha sido inequivocamente informado, de forma expressa e inequívoca dessa desconformidade.

7.3 - Em caso de falta de conformidade do Produto, o Consumidor tem direito a recorrer aos remédios previstos no DL 84/21, sem qualquer encargo (designadamente, despesas de transporte). Nestes casos, o Consumidor poderá solicitar a reposição da conformidade, através da reparação ou substituição do bem, redução proporcional do preço ou resolução do contrato. O exercício destes direitos é exercido de forma hierárquica, tal como estipulado no artigo 15.º do DL 84/21, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito.

7.4 - Caso a desconformidade se manifeste no período de 30 (trinta) dias após a aquisição do bem, o Consumidor poderá exercer o seu direito de rejeição, podendo solicitar a substituição do Produto ou resolução do Contrato de Compra e Venda.

7.5 - O Consumidor reconhece e aceita que qualquer falta de conformidade no Produto que se manifeste nos primeiros 2 (dois) anos do período de Garantia presume-se existente no momento da aquisição do bem. No último ano do período de Garantia, deverá o Consumidor provar a existência dessa mesma falta de conformidade.

7.6 - A reposição da conformidade é efetuada num prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo incompatibilidade da reposição da conformidade com a observância de tal prazo. Em caso de bem perecível ou passível de deterioração por causa não imputável ao Consumidor, poderá este exercer o direito de redução do preço ou de resolução do contrato.

7.7 - O exercício dos direitos previstos neste artigo deverá ser feito por e-mail, para o endereço shop@mezze.pt.

8. Tratamento de Dados Pessoais

8.1 - O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos definidos na Política de Privacidade, que poderá ser consultada aqui. 

9. Direitos de Propriedade Intelectual

9.1 - O Consumidor e Utilizador reconhecem que o Site, a sua estrutura e conteúdo, bem como as marcas, logótipos e quaisquer criações ou sinais distintivos apresentados, constituem propriedade intelectual da exclusiva titularidade da PAP ou resultam da celebração de um contrato de licenciamento desta com entidades terceiras.

9.2 - Na qualidade de gestora do Site, cabe à PAP gerir o mesmo, pelo que pode esta, a qualquer momento, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração.

9.3 - O Consumidor e Utilizador não estão autorizados a utilizar quaisquer elementos que se subsumam aos direitos de propriedade intelectual da PAP, no todo ou em parte, salvo autorização escrita pela PAP para o efeito.

10. Interrupção da Conexão

10.1 - O Consumidor e Utilizador reconhecem e aceitam que a PAP não se responsabilizará por quaisquer inconvenientes e/ou prejuízos sofridos pelo Consumidor ou Utilizador em virtude de falhas, ruturas de serviço ou obstruções da rede da Internet.

11. Foro, Lei e Resolução Alternativa de Litígios

11.1 - Os Termos e Condições e o Contrato de Compra e Venda celebrado ao seu abrigo, regem-se pela Lei Portuguesa. Salvo disposição legal em contrário, o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa será competente para dirimir qualquer questão emergente dos mesmos.

11.2 - Para efeitos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, quaisquer conflitos de consumo que não excedam a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., €5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do Consumidor, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral em funcionamento junto do centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. O consumidor poderá consultar os centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados e ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha aqui.

11.3 - O Consumidor poderá ainda aceder aqui ao nosso livro de reclamações.

12. Apoio ao Consumidor

12.1 - Para questões relacionadas com o Site ou os Produtos através dele disponibilizados, a PAP poderá ser contactada através do e-mail shop@mezze.pt.

Data da última atualização: 18/05/2024